Questão
ID 512147Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Obras e Serviços de Engenharia, Do Processo Licitatório, Dos Serviços em Geral
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um dever dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos: