Questão 511974 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 511974

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal, Lei nº 9.294/1996 - Restrições ao Uso e Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

O consumo de álcool é um fator de risco comportamental amplamente tolerado culturalmente, porém, com severas implicações na gênese das DCNT, englobando doenças hepáticas, cardiovasculares e neoplásicas. No Brasil, a regulação desse fator de risco encontra seu maior amparo legislativo de proteção populacional, especialmente contra acidentes (causas externas frequentemente associadas às DCNT em termos de vigilância), por meio da:

Alternativa A:
Proibição total da venda de bebidas alcoólicas em território nacional (Lei Seca Federal).
Alternativa B:
Lei Seca no trânsito, que estabelece tolerância zero para o consumo de álcool por condutores de veículos.
Alternativa C:
Estatuto do Idoso, que restringe a compra de bebidas destiladas por pessoas acima de 60 anos.
Alternativa D:
Política Nacional de Atenção Básica, que tributa o álcool na fonte de produção, destinando os recursos ao SAMU.
Alternativa E:
Liberação do consumo em ambientes escolares para finalidades educacionais profiláticas.

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Questão 511974

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