Questão
ID 511735Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Administrativas, Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP - Instrui e orienta as casas prisionais e as demais unidades administrativas da Superintendência dos Serviços Penitenciários quanto a realização de visitas através das "tele visitas", Penais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A validade dos atos infralegais vincula-se ao cumprimento restrito das disposições do órgão emissor. O artigo 8º serve como um escudo contra o descumprimento pontual por parte de direções lenientes. Ao determinar que a inobservância da Ordem pode acarretar responsabilização, assinale a alternativa que congrega todas as esferas citadas pela norma: