Questão 511711

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 511711

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Base de Cálculo e Alíquotas, Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional, Na Transmissão Causa Mortis

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

Alternativa A:
O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Alternativa B:
Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.
Alternativa C:
Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.
Alternativa D:
A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Alternativa E:
As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.