Questão
ID 511709Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Gerais (Art. 61), Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP - Instrui e orienta as casas prisionais e as demais unidades administrativas da Superintendência dos Serviços Penitenciários quanto a realização de visitas através das "tele visitas", Instruções Normativas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A edição de normativas por órgãos da administração direta encontra respaldo no poder regulamentar e no arcabouço legislativo superior. A IN 001/2025, ao dispor sobre as televísitas, invoca expressamente em seu preâmbulo as legislações que fundamentam a competência do Superintendente. Conforme o texto introdutório da norma, o ato é editado no uso das atribuições conferidas: