Questão 511690

Para fins de homologação e repasse de recursos do Governo Federal, a solicitação pelas secretarias de saúde deve ser operacionalizada por meio do sistema informatizado oficial do Ministério da Saúde estabelecido para essa finalidade.

Qual sistema de informação oficial é expressamente citado no Art. 32, I, para o envio das solicitações de homologação?