Questão
ID 511678Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Constituição Federal e Emendas à Constituição, Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional, Lei Complementar Nº 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União.
Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que