Questão
ID 511634Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Administrativas, Civis, Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP - Instrui e orienta as casas prisionais e as demais unidades administrativas da Superintendência dos Serviços Penitenciários quanto a realização de visitas através das "tele visitas"
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O princípio da legalidade administrativa orienta a atuação de todos os servidores que operam o sistema penitenciário. A norma estabelece, em seu artigo 8º, uma forte advertência quanto às consequências da inobservância de seus preceitos. Se um servidor penitenciário autorizar dolosamente uma televista sem o agendamento prévio, ele estará sujeito a responsabilização: