Questão
ID 511629Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP - Instrui e orienta as casas prisionais e as demais unidades administrativas da Superintendência dos Serviços Penitenciários quanto a realização de visitas através das "tele visitas", Lei Estadual Nº 8.322/2015 - Moderniza e Reestrutura a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (SUSIPE)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A interpretação das normas jurídicas internas requer cautela para evitar decisões arbitrárias. Para dirimir conflitos e uniformizar a execução da norma, o regramento em questão prevê expressamente o rito para a resolução de lacunas. Diante de um caso omisso referente à realização de televistas, a competência para análise e deliberação é atribuída ao: