Questão
ID 511625Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Dos Direitos (Art. 40 e 43), Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP - Instrui e orienta as casas prisionais e as demais unidades administrativas da Superintendência dos Serviços Penitenciários quanto a realização de visitas através das "tele visitas"
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A documentação das ocorrências dentro de uma unidade prisional é ato administrativo que goza de presunção de veracidade. No que concerne aos registros formais da realização de uma televista, avalie as exigências estipuladas:
I - A atividade deve ser lançada em livro de ocorrências.
II - O lançamento deve conter o nome completo da pessoa privada de liberdade e o nome completo da visita.
III - Além do registro físico, é obrigatório o lançamento no sistema INFOPEN. IV - Caso o sistema INFOPEN esteja inoperante, o registro físico é suficiente e dispensa lançamento posterior.
Estão corretos os itens: