Questão 511604

A garantia de um ensino médio noturno adequado às peculiaridades sociodemográficas é um ponto de tensão persistente. A Lei nº 14.945/2024 reitera a necessidade imperativa de proteger os estudantes que necessitam laborar durante o período diurno, assegurando que o Estado não se exima do seu dever prestacional em virtude de arranjos administrativos internos. Analise as disposições sobre a modalidade noturna:

I. Os sistemas de ensino garantirão que a oferta curricular do ensino médio reconheça as condições necessárias à estruturação do atendimento escolar em período noturno.

II. A estruturação do período noturno deve obedecer exclusivamente à lógica orçamentária do estado, podendo ser suprimida em tempos de crise fiscal sem prejuízo legal.

III. As especificidades e necessidades das populações atendidas deverão guiar as diretrizes curriculares do ensino médio, incluindo sua variante noturna.

Está correto o contido em: