Questão 511508

A promulgação da Lei nº 872/2026, de Coreaú, traz como data oficial o dia 25 de fevereiro de 2026. Sobre a aplicabilidade e entrada em vigor desta lei, bem como a revogação de outras normas, avalie as assertivas:

I. A Lei institui a vacância de 30 dias (vacatio legis) a partir de sua publicação para que a rede se adeque financeiramente ao pagamento das gratificações.

II. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

III. A sanção e assinatura da norma ocorreram pelo Prefeito José Edézio Vaz de Souza.