Questão 511484

Pedagogia · 2026

Questão

ID 511484

Disciplina: Pedagogia

Assuntos: Lei Municipal nº 872/2026 - Institui o Programa Mais Ensino, Mais Aprendizagem (PROMAIS) em Coreaú/CE, Plano Municipal de Educação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arranjo orçamentário e de competências da gestão da educação exige delimitação clara dos níveis hierárquicos. Além das obrigações da própria Secretaria Municipal da Educação, o legislador fez questão de ratificar uma obrigação genérica, que funciona como diretriz máxima de enforcement. Segundo o Art. 25, deverá a Secretaria Municipal de Educação:

Alternativa A:
fiscalizar os fundos partidários e as contas do FUNDEB atreladas à merenda escolar, limitando os gastos com pessoal ao teto de 50%.
Alternativa B:
orientar, apoiar e supervisionar as atividades gerenciais inerentes ao PROMAIS, fazendo cumprir o disposto na referida Lei.
Alternativa C:
contratar empresa privada por meio de licitação para a execução total do monitoramento via software.
Alternativa D:
realizar concurso público a cada dois anos para renovação permanente do quadro de Tutores Municipais e Pedagógicos.
Alternativa E:
extinguir as gratificações se os repasses federais do FNDE atrasarem por mais de 60 dias ininterruptos.

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