Questão 511463

Para garantir a higidez das políticas educacionais, o legislador insere, ao fim da norma, autorizações que viabilizem sua sustentação financeira. O Art. 10 da Lei nº 9.867/2023 decreta que as despesas correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente. Tais dotações: I - Estão engessadas e não admitem remanejamento orçamentário. II - Podem ser suplementadas, se necessário. III - Devem compor exclusivamente o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. É correto afirmar que: