Questão 511462

Para garantir a higidez das políticas educacionais, o legislador insere, ao fim da norma, autorizações que viabilizem sua sustentação financeira. O Art. 10 da Lei nº 9.867/2023 decreta que as despesas correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente. Tais dotações:

I - Estão engessadas e não admitem remanejamento orçamentário.

II - Podem ser suplementadas, se necessário.

III - Devem compor exclusivamente o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

É correto afirmar que: