Questão 511454

Considerando as mudanças na complementação da União ao FUNDEB com a aprovação da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o que vem se denominando de Novo FUNDEB, julgue as assertivas que se seguem:

I. A partir de 2026, a complementação da União deve equivaler a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos do FUNDEB.

II. Para efeito de cumprimento da complementação aos fundos, a União poderá fazer uso dos recursos da arrecadação concernente ao Salário-educação.

III. A complementação-VAAF da União deve acontecer sempre que o valor anual por aluno no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal não atingir o mínimo nacionalmente definido.

IV. A complementação-VAAF da União deve acontecer no âmbito de cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno não atingir o mínimo nacionalmente definido.

V. A complementação da União ao fundo deve ser implementada de forma progressiva, do primeiro ao oitavo ano subsequentes ao ano da vigência da Lei que regulamenta o Novo FUNDEB, com o aumento de 3% (três por cento) ao ano.

É correto o que se afirma somente em