Questão 511437

Entrará em vigor após o prazo de vacatio legis de 45 dias.

Entrará em vigor em 1º de janeiro do ano fiscal subsequente à sua publicação.

Entra em vigor na data de sua publicação.

Entrará em vigor apenas após a adesão formal de, no mínimo, cinquenta por cento dos municípios paraenses.

Ficará com efeitos suspensos até a regulamentação do Poder Executivo, que deve ocorrer em 30 dias.