Questão 511349

O arranjo normativo que estrutura políticas de educação requer, frequentemente, uma regulamentação posterior por parte do Poder Executivo para pormenorizar critérios técnicos e operacionais que o legislativo não define de pronto. A Lei Ordinária nº 9.867/2023 determinou, em suas disposições finais, um prazo exato para essa regulamentação. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até: