Questão
ID 511334Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Competência das Autoridades Brasileiras, Normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19), Limites da Jurisdição Nacional
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Tucuruí
Quando a autoridade judiciária brasileira é competente para ações de alimentos, de acordo com o Art. 22 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015: