Questão 511323

O arcabouço normativo que rege o funcionalismo público municipal impõe rígidas distinções entre cargos de provimento efetivo, em comissão e funções designadas. O PROMAIS inova ao criar a figura do Tutor Pedagógico. Sobre a natureza jurídica dessa atuação, analise as afirmativas e indique a correta.I. O cargo de Tutor Pedagógico é criado como função designada, gerando imediato vínculo empregatício e incorporação de vencimentos ao salário base do docente.II. O exercício da função de Tutor Pedagógico é caracterizado como voluntário e de interesse relevante educacional, afastando qualquer presunção de vínculo empregatício específico para este fim.III. Apesar de não gerar vínculo, a legislação garante estabilidade provisória ao docente durante o ano letivo em que exercer a tutoria.