Questão 511274 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 511274

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - SEE PA, Lei Ordinária nº 9.867, de 13 de março de 2023 - Programa Alfabetiza Pará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A construção de arranjos institucionais que envolvam múltiplos atores sociais é uma tendência na nova gestão pública. No contexto do Programa Alfabetiza Pará, a possibilidade de parcerias está devidamente resguardada pela legislação instituidora. À luz do art. 9º da Lei Ordinária nº 9.867/2023, avalie a pertinência da participação de instituições não governamentais e assinale a alternativa que traduz corretamente a disposição legal.

Alternativa A:
A SEDUC está proibida de celebrar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, restringindo-se as parcerias a órgãos da Administração Pública direta.
Alternativa B:
As pessoas jurídicas de direito privado podem contribuir financeiramente ou com cooperação técnica, desde que seus aportes ou propostas estejam alinhados aos eixos do programa.
Alternativa C:
A colaboração de entidades privadas restringe-se exclusivamente à doação de material didático complementar, vedada qualquer transferência de recursos financeiros.
Alternativa D:
Apenas organizações sociais com título de utilidade pública federal estão autorizadas a firmar convênios para execução de eixos do Programa.
Alternativa E:
É permitida a parceria com entidades privadas, porém estas assumem total autonomia pedagógica, não se submetendo aos eixos normativos previstos no art. 4º da lei.

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Questão 511274

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