Questão 511250 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 511250

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - SEE PA, Lei Ordinária nº 9.867, de 13 de março de 2023 - Programa Alfabetiza Pará, Plano Estadual de Educação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A formulação de políticas públicas educacionais voltadas para a alfabetização tem se tornado uma prioridade em diversos estados brasileiros, visando mitigar os déficits históricos de aprendizagem que se agravaram nos últimos anos. O Estado do Pará, reconhecendo a urgência dessa demanda e a necessidade de fortalecer o pacto federativo, instituiu mecanismos legais específicos para apoiar as redes municipais. Nesse cenário de regime de colaboração, a Lei Ordinária nº 9.867/2023 surge como um marco regulatório fundamental. Com base nas disposições iniciais da referida lei sobre o Programa Alfabetiza Pará, assinale a alternativa correta quanto à sua abrangência e estruturação inicial.

Alternativa A:
O programa destina-se exclusivamente aos alunos do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, sendo vedada a sua extensão para a Educação Infantil devido a restrições normativas federais.
Alternativa B:
A coordenação e o vínculo estrutural do programa estão atrelados à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), operando em regime de colaboração estrita com a União, sem subordinação aos municípios.
Alternativa C:
As ações do programa visam primordialmente o fortalecimento da alfabetização na idade certa, desenvolvendo-se inicialmente no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, com explícita possibilidade de extensão para a Educação Infantil.
Alternativa D:
O Estado prestará cooperação técnica e pedagógica aos municípios, eximindo-se, contudo, da cooperação financeira, que ficará a cargo exclusivo das administrações locais.
Alternativa E:
A implementação inicial obrigatória abrange toda a primeira etapa do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, para garantir a continuidade orgânica do processo de letramento.

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Questão 511250

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