Questão 511248

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, não alcançando opinião ou sugestão formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito.

A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública está abrigada pela regra de confidencialidade.

Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, ainda que expressamente autorizado.

O dever de confidencialidade não alcança a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.