Questão 511238

O exercício continuado da autoridade burocrática, por meio de expedientes, exige a expedição de certidões fidedignas no menor espaço temporal permissível, viabilizando as pretensões civis dos particulares perante o corpo estatal. Pela Lei Orgânica, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões para fins de direito determinado. Qual o prazo máximo delimitado pela lei para que se efetive esse fornecimento?