Questão 511228 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 511228

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XI - das Permissões, Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A outorga de direitos a entes particulares para a exploração de serviços utilitários resguarda a prerrogativa incontestável da administração de promover a encampação dos mesmos quando se revelarem ineficazes, onerosos e lesivos ao cidadão.No tocante à permissão de serviço público a título precário outorgada pelo município, assinale a opção correta:

Alternativa A:
É outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados, ressaltando-se que a concessão de fato se consubstancia estritamente com autorização legislativa mediante contrato e processo licitatório.
Alternativa B:
Pode ser dada verbalmente na hipótese de calamidade climática com durabilidade prorrogável infinitamente.
Alternativa C:
Os serviços permitidos ou concedidos ficam integralmente isentos da fiscalização do Município para garantir a plena livre concorrência neoliberal.
Alternativa D:
O Município pode retomar, com pagamento prévio em espécie de polpuda indenização financeira, os serviços permitidos ou concedidos julgados insuficientes para o atendimento.
Alternativa E:
A concessão exclui categoricamente a possibilidade de intervenção na tarifa do concessionário, sendo vedada qualquer regulamentação.

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Questão 511228

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