Questão 511225

A inviolabilidade do Parlamentar protege a liberdade no exercício das suas funções essenciais, fomentando debates destemidos e escrutínio profundo das contas executivas sem o receio de censura ideológica e processamentos cíveis ou criminais que visem a silenciá-lo artificialmente. No entanto, o contorno dessa imunidade possui limitações espaciais e circunstanciais estritas.Nesse cenário analítico, acerca do regramento da inviolabilidade do Vereador na Lei Orgânica de Aracati, julgue os itens formadores:I. Os Vereadores são invioláveis na circunscrição do Município durante o exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.II. A inviolabilidade não abrange as repercussões espaciais das opiniões, palavras e votos veiculados por mídias eletrônicas ou impressas, restringindo-se puramente ao ambiente da tribuna no Plenário.III. Se o vereador exarar opiniões no exercício do mandato durante viagem de cunho estritamente parlamentar à Capital Federal (Brasília-DF), a proteção de sua inviolabilidade acompanhará a sua fala pelo caráter ofício do evento.Está correto o que se afirma em: