Questão 511219

Na complexa esfera das garantias do trabalhador no serviço público e os mecanismos assistenciais aos ex-agentes políticos sem qualquer suporte financeiro residual para uma sobrevivência decente após o mandato prefeitoral, a lei municipal delineou peculiar regra protetiva.Sobre o direito material assegurado ao Ex-Prefeito municipal, julgue os itens a seguir:I. Ao Ex-Prefeito que não tenha nenhuma fonte de renda ou patrimônio que garanta sua sobrexistência, fica concedida pensão vitalícia equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração total do Prefeito em exercício.II. Para fazer jus à concessão de tal benefício, além dos requisitos de penúria, é obrigatório o requerimento pelo interessado e a aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.III. O benefício é estendido automaticamente aos herdeiros diretos, de forma integral, em caso de falecimento do ex-Prefeito.Está correto o que se afirma em: