Questão 511213

A assistência social deve operar, prioritariamente e de forma exclusiva, mediante o confinamento asilar de toda e qualquer pessoa idosa sem comprovação de renda.

O Plano de Assistência Social do Município tem por objetivo a correção dos desequilíbrios dos sistemas sociais e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico.

Fica terminantemente vedada a suplementação municipal dos planos de previdência social estabelecidos na Lei Federal para impedir redundância de gastos com orçamento deficitário local.

As entidades filantrópicas não dispõem de participação nos Conselhos Municipais, dada a estrita exigência de laicidade estatal que impede vínculos confessionais no espectro assistencial público.

O Poder Público Municipal não pode manter albergues, repassando, coercitivamente, tal função à responsabilidade orçamentária do Ministério Público Estadual.