Questão 511208

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 511208

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Diversas restrições são imputadas à atividade rural dentro das zonas mais populosas ou sensíveis do ponto de vista sanitário, mitigando incômodos decorrentes do manejo indiscriminado de animais na área sede do Município. Considere as proposições, analisando a proibição específica listada na Lei Orgânica a respeito do manejo pecuário na sede municipal: I. Fica proibida a instalação na sede do Município, compreendendo a margem direita do Rio Jaguaribe e o dique de proteção a enchentes, de vacarias e estábulos para animais. II. Fica proibida, também na referida área (margem direita do Rio Jaguaribe e o dique), a criação de ovinos e caprinos. III. A agricultura de subsistência nas margens fluviais urbanizadas também foi taxativamente declarada extinta no texto orgânico vigente. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 511208
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