Questão
ID 511208Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Diversas restrições são imputadas à atividade rural dentro das zonas mais populosas ou sensíveis do ponto de vista sanitário, mitigando incômodos decorrentes do manejo indiscriminado de animais na área sede do Município. Considere as proposições, analisando a proibição específica listada na Lei Orgânica a respeito do manejo pecuário na sede municipal: I. Fica proibida a instalação na sede do Município, compreendendo a margem direita do Rio Jaguaribe e o dique de proteção a enchentes, de vacarias e estábulos para animais. II. Fica proibida, também na referida área (margem direita do Rio Jaguaribe e o dique), a criação de ovinos e caprinos. III. A agricultura de subsistência nas margens fluviais urbanizadas também foi taxativamente declarada extinta no texto orgânico vigente. Está correto o que se afirma em: