Questão 511206

Para gerir um município com dimensões rurais de considerável relevo socioeconômico e ambiental, as estradas vicinais perfazem elos de escoamento e integração fundamentais, as quais merecem disciplina legislativa própria e específica na Carta Municipal. De acordo com o delineamento sobre vias e estradas locais exarado na Lei Orgânica, todas as estradas vicinais do Município de Aracati devem possuir uma largura mínima de: