Questão
ID 511201Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As políticas de proteção ambiental contemporâneas estão incisivamente enraizadas nas constituições federais e refletidas com pormenores cruciais em normativos municipais que conhecem a geografia frágil e a biodiversidade local. A respeito das normativas do meio ambiente de Aracati descritas em sua Lei Orgânica, analise os itens abaixo: I. Fica absolutamente proibida a colocação de lixo atômico (entendido como material radioativo) em todo território municipal de Aracati. II. O Executivo Municipal só deve constituir ou autorizar a construção de zona industrial ou depósito de resíduos a duzentos metros de áreas habitadas ou destinadas à habitação. III. Aquele que explorar recursos minerais fica livre de responsabilidades de recuperação sobre o meio ambiente degradado caso já tenha recolhido a taxa de exploração anual aos cofres do Município. Está correto o que se afirma em: