Questão 511192

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 511192

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O turismo impulsiona sobremaneira a economia local de Aracati, cidade notória por suas praias e acervo patrimonial arquitetônico inestimável. Compreendendo o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico que requer planejamento ambiental, a Lei Orgânica define regras balizadoras da atividade. Considere as afirmativas em relação ao turismo em Aracati: I. O Município deve priorizar a revitalização das festas populares, incluindo-as no calendário turístico da cidade. II. A circulação de transporte de excursões turísticas, dentro dos limites do Município, pode ocorrer livremente e desacompanhada de guia, independentemente da origem do grupo visitante. III. A regulamentação do tráfego de veículos especiais sobre áreas arenosas que explorem o circuito turístico das dunas é incumbência taxativa da União e não do Município. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 511192
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