Questão 511175

A gestão orçamentária é guiada por leis estritas que evitam o dispêndio irregular e a contração infundada de obrigações pelo poder público. O ciclo orçamentário envolve a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com os prazos constitucionais adaptados à realidade de Aracati descritos na sua Lei Orgânica, o Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser remetido para a Câmara Municipal até qual data?