Questão
ID 511165Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o ordenamento urbanístico local e a salvaguarda do panorama estético e ambiental da região litorânea do município, a Lei Orgânica institui uma restrição notória sobre a construção civil em faixas específicas. De acordo com os ditames estritos da LOM de Aracati, no litoral não é autorizada a construção de prédios com: