Questão 511160

A alienação e a concessão de uso de bens públicos, sendo instrumentos que impactam o patrimônio gerido pelo Município em favor da coletividade, necessitam de severos trâmites burocráticos e legislativos. Analise as afirmativas no tocante aos bens municipais de Aracati: I. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorga concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e processo licitatório. II. O processo licitatório para concessão de direito real de uso não pode, em nenhuma hipótese, ser dispensado, nem mesmo quando o uso se destinar à concessionária de serviço público. III. A permissão de uso, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto. Está correto o que se afirma em: