Questão 511151

Os casos omissos serão sempre levados ao Tribunal de Justiça, mediante mandado de segurança interposto pelas lideranças sindicais.

Os casos omissos devem ser deliberados por comissão paritária entre o Poder Executivo e representantes dos trabalhadores, com prazos excludentes e suspensivos para qualquer movimento tático.

A Constituição Federal deverá ser aplicada diretamente e de imediato nos casos omissos, tornando inexigível qualquer parecer do executivo local.

A solução fica a cargo da Controladoria-Geral do Estado, através da homologação de termo de ajustamento de conduta assinado a posteriori e restrito ao crivo correcional dos agentes arrolados.

Os casos omissos serão decididos pelo dirigente máximo da Instituição, garantindo-se que remoções por interesse público excepcional ou em emergências (calamidade) possam operar alheias ao procedimento comum estatuído.