Questão 511142

A aquisição de estabilidade por servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo representa uma salvaguarda contra perseguições políticas, promovendo a continuidade e a excelência dos serviços públicos prestados ao cidadão de Aracati. Considere as assertivas abaixo, que versam sobre a estabilidade dos servidores segundo a Lei Orgânica Municipal: I. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este é reintegrado e o eventual ocupante da vaga é reconduzido ao cargo de origem, com direito a imediata indenização pecuniária por dano moral imposta ao erário. III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. Está correto o que se afirma em: