Questão
ID 511137Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 152/2015 - Dispõe sobre a Aposentadoria Compulsória por Idade, com Proventos Proporcionais, nos Termos do Inciso II do § 1º do Art. 40 da Constituição Federal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As complexidades da aposentadoria dos servidores públicos sofreram profundas mutações no esteio das reformas previdenciárias constitucionais. No entanto, leis orgânicas alinharam-se historicamente aos dispositivos constitucionais e às peculiaridades locais de seu regime próprio. No Município de Aracati, a aposentadoria compulsória do servidor público municipal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ocorre aos: