Questão 511131

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 511131

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos atos praticados pela Administração Pública, a publicidade é essencial para assegurar o controle social e a lisura dos trâmites administrativos locais, impedindo a autopromoção de agentes com o erário público. Nesse viés, conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal sobre Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A publicação dos atos, obras e campanhas pode conter logotipos partidários, desde que o nome do Prefeito seja omitido.
Alternativa B:
Os cargos em comissão e as funções de confiança são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica.
Alternativa C:
O prazo de validade do concurso público é de até 2 anos, improrrogável, para garantir oxigenação do quadro funcional.
Alternativa D:
A revisão da remuneração dos servidores públicos faz-se sempre na mesma data.
Alternativa E:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo em virtude da essencialidade fiscalizadora da Câmara.

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