Questão 511127

A substituição e a sucessão na chefia do Executivo municipal seguem rígidos parâmetros formais. Casos fortuitos, como doenças ou viagens oficiosas prolongadas, impõem um regramento claro para evitar o vácuo de poder na esfera administrativa do município de Aracati. Analise as afirmativas: I. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assume a administração municipal o Presidente da Câmara. II. O Prefeito não pode ausentar-se do Município por período superior a 10 dias sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo. III. Recusando-se o Presidente da Câmara a assumir o cargo de Prefeito quando imposto pela vacância de ambos os chefes do executivo, ele perderá obrigatoriamente e de forma irrecorrível o seu mandato de Vereador. Está correto o que se afirma em: