Questão 511122

A prestação de contas dos Chefes do Poder Executivo passa pelo crivo técnico de cortes de contas antes do julgamento político final pela Casa Legislativa municipal. O parecer prévio atua como importante balizador para os parlamentares. De acordo com a Lei Orgânica, o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de: