Questão 511117

O Poder Executivo local, chefiado pelo Prefeito, detém ferramentas constitucionais para evitar que proposições legislativas que julgue inconstitucionais ou contrárias ao interesse público sejam promulgadas. A Lei Orgânica do município regula estritamente o mecanismo de veto. Sobre o processo de apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, avalie os itens a seguir: I. O veto só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Casa, em escrutínio secreto. II. A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara é feita dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. III. Se esgotado, sem deliberação, o prazo para apreciação, o veto é tacitamente aprovado e arquivado. Está correto o que se afirma em: