Questão
ID 511114Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O cargo de Vereador exige responsabilidade e zelo no trato da coisa pública. A quebra de decoro ou o abandono injustificado das obrigações do cargo ensejam rigorosas punições, podendo culminar na perda do mandato parlamentar. De acordo com a Lei Orgânica de Aracati, perderá o mandato o Vereador que: