Questão 511109

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 511109

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em consonância com as competências privativas elencadas ao Prefeito Municipal para desencadear o trâmite legislativo, certas matérias não podem ser propostas por membros da Câmara. Segundo a Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, exceto:

Alternativa A:
Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios.
Alternativa B:
Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.
Alternativa C:
Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa D:
Organização dos serviços administrativos da Câmara e fixação da respectiva remuneração.
Alternativa E:
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes.

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