Questão 511108

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 511108

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com os comandos do Artigo 3º, a proteção aos familiares em virtude de ameaças ou violências encontra amplo abrigo não apenas no Direito Penal, mas no Administrativo Disciplinar e Regulamentar. A remoção a pedido resultante de risco à servidora aborda textualmente as circunstâncias de uma lei federal altamente reverenciada. Qual o marco legal expressamente citado pelo decreto estadual para embasar tais remoções a pedido de caráter protetivo?

Alternativa A:
Lei do Feminicídio, de escopo punitivo-penal agravante, sendo o único diploma mencionado para balizar remoções no artigo.
Alternativa B:
Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Alternativa C:
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de forma exclusiva quando o dependente menor for vítima do agravo.
Alternativa D:
A Lei Carolina Dieckmann atinente a crimes cibernéticos suportados pela perita em home office.
Alternativa E:
Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), caso o superior hierárquico ameace a servidora.

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