Questão 511104

O processo legislativo municipal abrange as regras procedimentais por meio das quais são formados os atos normativos primários. Analise as proposições acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica de Aracati: I. A Lei Orgânica não pode ser alterada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município. II. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias. III. O veto parcial exarado pelo Prefeito Municipal poderá abranger palavras soltas dentro de um dispositivo legal, desde que tecnicamente justificadas. Está correto o que se afirma em: