Questão 511102

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 511102

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Remoção e da Redistribuição

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma situação excepcional ensejou o pleito do servidor para mudar de município, alegando que a necessidade de acompanhar cônjuge de outra corporação pública é basilar. Nas situações excepcionais em que se requer a manutenção da unidade familiar, o Decreto prevê explicitamente a observância de certos dispositivos subsidiários ou integrativos. Onde repousa tal orientação no Decreto?

Alternativa A:
Aplicam-se subsidiariamente as legislações federais exclusivas ao quadro militar da União.
Alternativa B:
A observância, em situações excepcionais, atrela-se aos dispositivos respectivos prescritos em estatutos próprios de servidores de outros órgãos e poderes.
Alternativa C:
As diretrizes da Organização Internacional do Trabalho em matéria de equidade matrimonial e migratória.
Alternativa D:
Exclusivamente no regimento interno da Assembleia Legislativa quando provocado formalmente o Deputado Relator.
Alternativa E:
Recorre-se primeiramente às ordenações privadas e normas corporativas de recursos humanos de mercado como analogia jurisdicional.

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