Questão 511100

O exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária é um dos papéis constitucionais mais relevantes do Legislativo. Caso o Prefeito de Aracati seja convocado pela Câmara para prestar informações sobre assuntos previamente estabelecidos, a Lei Orgânica dispõe sobre consequências severas em caso de omissão.Se o Prefeito desatender à convocação, sem motivo justo, no prazo estabelecido, ele comete infração político-administrativa. Qual é o prazo originário estabelecido na Lei Orgânica para este atendimento antes que se configure a infração?