Questão
ID 511092Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Remoção e da Redistribuição
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a regulamentação específica do cômputo temporal averbado por servidores para o acúmulo de pontos na etapa de desempate do Concurso de Remoções, analise as afirmativas seguintes:
I - Serão levadas em conta as averbações feitas até a data de encerramento do prazo de recursos do resultado preliminar.
II - O limite marco é a data da publicação da Portaria do Concurso de Remoções; documentações e averbações posteriores não retroagem para compor critério de desempate neste certame.
III - A lei permite que averbações sejam submetidas mesmo após a homologação final, forçando a recontagem caso o servidor demonstre erro do órgão originário.
Está correta: