Questão 511089

No tocante ao Poder de Polícia comum, inerente às peculiaridades do Executivo Municipal, a municipalidade detém o poder-dever de restringir e condicionar atividades privadas em prol do interesse da coletividade. Sobre as atribuições do Poder Executivo Municipal nesse contexto, analise as afirmativas: I. Compete ao Executivo Municipal cassar licença dos estabelecimentos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e/ou aos bons costumes. II. O Executivo Municipal deve fixar e sinalizar as zonas de silêncio e trânsito em condições especiais, vedando principalmente quaisquer tipos de poluição sonora em um raio de 200m das extremidades de locais como hospitais e escolas em horário normal de expediente. III. É vedado ao Executivo Municipal disciplinar serviços de carga e descarga ou fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, pois tal competência é exclusiva do Código de Trânsito Brasileiro. É correto o que se afirma em: